HC 686055 - ACORDAO

HC 686055 - ACORDAO

Incidindo a Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, e o decreto preventivo indica que o paciente estava cumprindo pena quando preso em flagrante e possui três condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: VITOR LUCAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

VITOR LUCAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Incidindo a Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, e o decreto preventivo indica que o paciente estava cumprindo pena quando preso em flagrante e possui três condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e a prisão preventiva.