HC 688331 - ACORDAO

HC 688331 - ACORDAO

As alegações apresentadas exigem exame aprofundado dos autos incompatível com a cognição sumaríssima exigida para superar a Súmula 691 do STF; não há ilegalidade manifesta detectável à primeira vista que autorize a mitigação da súmula, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WELLISON CARLOS DANTAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Execução Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

WELLISON CARLOS DANTAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 diante de ilegalidade manifesta detectável à primeira vista
  3. 3 Necessidade de análise vertical (profunda) para apreciação das teses defensivas

Ratio Decidendi

As alegações apresentadas exigem exame aprofundado dos autos incompatível com a cognição sumaríssima exigida para superar a Súmula 691 do STF; não há ilegalidade manifesta detectável à primeira vista que autorize a mitigação da súmula, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental