HC 675454 - ACORDAO

HC 675454 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ para impugnar indeferimento liminar proferido por Relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não houve tal demonstração, a decisão estava suficientemente fundamentada (prisão preventiva baseada em reincidência específica e problemas relativos ao endereço), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a controvérsia remetida ao julgamento do writ no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: ALECSANDRO PASCHOAL DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência Específica
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

ALECSANDRO PASCHOAL DE CASTRO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize conhecer do writ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ para impugnar indeferimento liminar proferido por Relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não houve tal demonstração, a decisão estava suficientemente fundamentada (prisão preventiva baseada em reincidência específica e problemas relativos ao endereço), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e a controvérsia remetida ao julgamento do writ no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus até o julgamento do writ pelo Tribunal de origem