HC 683986 - DECISAO

HC 683986 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito da impetração originária (HC n.1370267-35.2021.8.13.0000), seguindo a jurisprudência desta Corte de que, quando julgado o mérito do habeas corpus originário, fica prejudicada a análise do agravo que busca atacar a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: Romagno Freitas Garcia; Ministro Vice Presidente: Ministro Vice-Presidente Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Romagno Freitas Garcia

Agravante

Ministro Vice-Presidente Jorge Mussi

Ministro Vice Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Afastamento da Súmula 691 por alegada flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento do mérito da impetração originária sobre o agravo regimental (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito da impetração originária (HC n.1370267-35.2021.8.13.0000), seguindo a jurisprudência desta Corte de que, quando julgado o mérito do habeas corpus originário, fica prejudicada a análise do agravo que busca atacar a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.