HC 691893 - DECISAO

HC 691893 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento na origem, a qual apresentou fundamentação idônea; aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia), razão pela qual não se conhece do habeas corpus contra o indeferimento de liminar na instância de origem e deve-se aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação Idônea, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
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Parties

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento na origem, a qual apresentou fundamentação idônea; aplica-se a Súmula 691/STF (por analogia), razão pela qual não se conhece do habeas corpus contra o indeferimento de liminar na instância de origem e deve-se aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.