HC 673476 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o mérito da impetração ter sido apreciado na origem (perda superveniente do objeto); entretanto, reconhecendo-se a atipicidade material do furto (princípio da insignificância: agente primário, ressarcimento à vítima, reduzida ofensividade), a ordem foi concedida de ofício para trancar o processo n. 1500932-79.2019.8.26.0637.

Parties: Agravante/paciente: CICERO DA SILVA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Prejudicado
Outcome: Agravo regimental prejudicado; ordem concedida de ofício para trancar o processo de origem.
Legal Topics: Súmula 691 STF, Princípio Da Insignificância, Perda Superveniente De Objeto, Trancamento De Processo

Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691 STF Princípio Da Insignificância Perda Superveniente De Objeto Trancamento De Processo

Case Brief

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Parties

CICERO DA SILVA PEREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Prejudicado

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito na origem
3 Aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; ordem concedida de ofício para trancar o processo de origem.

Orders

Agravo regimental prejudicado.
Ordem concedida de ofício para trancar o Processo n. 1500932-79.2019.8.26.0637, da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP).