HC 693691 - DECISAO

HC 693691 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e a analogia à Súmula 691 do STF, verificou-se que o indeferimento da tutela de urgência estava fundamentado e não havia ilegalidade manifesta identificável prima facie, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pela instância de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL QUERINO DO NASCIMENTO; Decisor De Origem: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Saída Temporária, Constrangimento Ilegal, Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Saída Temporária Constrangimento Ilegal Liminar Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL QUERINO DO NASCIMENTO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e a analogia à Súmula 691 do STF, verificou-se que o indeferimento da tutela de urgência estava fundamentado e não havia ilegalidade manifesta identificável prima facie, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.