HC 693960 - DECISAO

HC 693960 - DECISAO

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

JEFFERSON ANDRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 exigência de análise pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado sumular

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em writ dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.