HC 688520 - ACORDAO

HC 688520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente protocolizou petições duplicadas caracterizando preclusão consumativa, e porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo não apreciou o mérito e não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse pronunciamento antecipado do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo regimental de fls.108-116 julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Preclusão Consumativa, Dupla Interposição De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Excesso De Prazo Prisão Preventiva Preclusão Consumativa Dupla Interposição De Recurso

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Parties

RICARDO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 preclusão consumativa em face de dupla interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente protocolizou petições duplicadas caracterizando preclusão consumativa, e porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo não apreciou o mérito e não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse pronunciamento antecipado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo regimental de fls.108-116 julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls.117-124
  • Julgar prejudicado o agravo regimental de fls.108-116