HC 691873 - ACORDAO

HC 691873 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, e não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentação de argumentos novos aptos a alterar o entendimento, aplica-se a Súmula n. 691/STF e, por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: FRANCO RIZZUTO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCO RIZZUTO NETO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de novas razões no agravo regimental para alterar decisão monocrática
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem, e não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentação de argumentos novos aptos a alterar o entendimento, aplica-se a Súmula n. 691/STF e, por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.