HC 681139 - ACORDAO

HC 681139 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador do Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o óbice decorrente da Súmula n. 691/STF; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO DE ANDRADE CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE ANDRADE CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar proferida por Desembargador do Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar o óbice decorrente da Súmula n. 691/STF; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus de origem.