HC 665101 - ACORDAO

HC 665101 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava decisão que, de forma motivada, indeferiu pedido liminar; tal hipótese está abrangida pela Súmula n. 691/STF e não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia apta a afastar a aplicação da súmula, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada e o aguardo do julgamento de mérito na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF diante de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento de mérito para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visava decisão que, de forma motivada, indeferiu pedido liminar; tal hipótese está abrangida pela Súmula n. 691/STF e não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia apta a afastar a aplicação da súmula, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada e o aguardo do julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar nos autos originários