HC 673642 - ACORDAO

HC 673642 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea — prova de materialidade e indícios veementes de autoria, crime de roubo com gravidade concreta, tentativa de fuga e relatos de disparos em face de policiais — circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, pelo que o agravo regimental foi denegado.

Parties
Paciente: CESAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado; Liminar Do Habeas Corpus Indeferida
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade, Modus Operandi, Fuga E Disparos Contra Policiais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Flagrante Ilegalidade Modus Operandi +1 more

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Parties

CESAR FERNANDO SANTOS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Negado; Liminar Do Habeas Corpus Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea — prova de materialidade e indícios veementes de autoria, crime de roubo com gravidade concreta, tentativa de fuga e relatos de disparos em face de policiais — circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar; não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, pelo que o agravo regimental foi denegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão agravada