HC 692552 - DECISAO

HC 692552 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a matéria alegada é de caráter satisfativo e demanda exame de mérito pelo colegiado e pelo juiz natural da execução, evitando-se assim supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANA DE OLIVEIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Mandado De Prisão, Regime De Cumprimento Da Pena, Unificação De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Mandado De Prisão Regime De Cumprimento Da Pena Unificação De Pena +1 more

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Parties

LUCIANA DE OLIVEIRA SOBRINHO

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas

Autoridade Coatora

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime mais gravoso
  3. 3 Necessidade de análise do mérito e de remessa de guia de execução para unificação de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a matéria alegada é de caráter satisfativo e demanda exame de mérito pelo colegiado e pelo juiz natural da execução, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.