HC 685059 - ACORDAO

HC 685059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, indícios suficientes de autoria e antecedente de ações penais em curso, circunstâncias que, em cognição sumária, justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: LUCAS DE JESUS SCALZER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (impugnação De Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Indeferimento Liminar

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Parties

LUCAS DE JESUS SCALZER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (impugnação De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade manifesta que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, indícios suficientes de autoria e antecedente de ações penais em curso, circunstâncias que, em cognição sumária, justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva decretada pela instância de origem.