HC 678530 - ACORDAO
A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar no writ originário foi devidamente fundamentado pelo desembargador relator, não se verificando hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, o agravo regimental não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido
- 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
- 3 Necessidade de fundamentação e prova para concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
A decisão colegiada negou provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar no writ originário foi devidamente fundamentado pelo desembargador relator, não se verificando hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão do desembargador relator que indeferiu liminar no writ originário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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