HC 675663 - ACORDAO

HC 675663 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não havia flagrante ilegalidade apta a superar a incidência da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Agravante: RUYDEGLAN PINHEIRO GUIMARAES; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RUYDEGLAN PINHEIRO GUIMARAES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e não havia flagrante ilegalidade apta a superar a incidência da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.