HC 683747 - ACORDAO
Por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, e por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada que indeferiu liminar permanece inalterada.
- Parties
- Agravante: DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Estelionato, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Complexidade Da Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de pressupostos
- 3 Alegado excesso de prazo na prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da aplicação da Súmula 691/STF, e por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada que indeferiu liminar permanece inalterada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment