HC 689118 - ACORDAO

HC 689118 - ACORDAO

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu a liminar; tal decisão estava devidamente fundamentada em provas da materialidade e indícios de autoria (quantidade/diversidade de drogas e munições, fundada suspeita e antecedentes), de modo que não se justifica superar o enunciado da Súmula 691/STF; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Invasão Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Invasão Sem Mandado +2 more

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Parties

MARCOS DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegada nulidade da busca domiciliar e suas consequências para a prova

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu a liminar; tal decisão estava devidamente fundamentada em provas da materialidade e indícios de autoria (quantidade/diversidade de drogas e munições, fundada suspeita e antecedentes), de modo que não se justifica superar o enunciado da Súmula 691/STF; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.