HC 684672 - DECISAO

HC 684672 - DECISAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática que indeferiu liminar, ficando a impetração obstada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice sumular e, adicionalmente, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que torna o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: GECIANE MATURINO DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GECIANE MATURINO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em hipótese de flagrante ilegalidade
  3. 3 Contemporaneidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática que indeferiu liminar, ficando a impetração obstada pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal apto a superar o óbice sumular e, adicionalmente, houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que torna o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.