HC 688011 - DECISAO

HC 688011 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal enunciado; ademais, há risco de supressão de instância e o tribunal de origem deve aprofundar a análise diante das circunstâncias concretas (mais de 20kg de maconha apreendidos).

Parties
Agravante: MAICON MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indefiro O Pedido De Reconsideração)
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Fixação Do Regime Inicial, Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Fixação Do Regime Inicial Entorpecentes

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Parties

MAICON MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (indefiro O Pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar tal enunciado; ademais, há risco de supressão de instância e o tribunal de origem deve aprofundar a análise diante das circunstâncias concretas (mais de 20kg de maconha apreendidos).

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; agravo regimental improvido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.