HC 673348 - ACORDAO

HC 673348 - ACORDAO

O julgamento do mérito do habeas corpus originário torna prejudicial o writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem; por essa razão, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer/conceder a ordem no STJ.

Parties
Agravante: VICTOR REIS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Habeas Corpus Originário, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Habeas Corpus Originário Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

VICTOR REIS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus no STJ em face do julgamento do writ originário
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O julgamento do mérito do habeas corpus originário torna prejudicial o writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem; por essa razão, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de não conhecer/conceder a ordem no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.