HC 697537 - DECISAO

HC 697537 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesto ilegalidade, indefere-se a liminar e o STJ não aprecia o mérito, devendo prosseguir a apreciação no tribunal de origem.

Parties
Paciente: YAGO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

YAGO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesto ilegalidade, indefere-se a liminar e o STJ não aprecia o mérito, devendo prosseguir a apreciação no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.