HC 689206 - ACORDAO

HC 689206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, não havendo ilegalidade patente que autorizasse mitigar o óbice; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 318 kg de maconha, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: EUCLESIO CAVALHEIRO JUNIOR; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

EUCLESIO CAVALHEIRO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em razão de ilegalidade patente
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, não havendo ilegalidade patente que autorizasse mitigar o óbice; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 318 kg de maconha, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental