HC 698260 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade manifesta que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; os pontos suscitados demandam análise aprofundada nas instâncias ordinárias ou em decisão colegiada, não sendo possível a mitigação do óbice em cognição sumaríssima.
- Parties
- Paciente: ALLAN DOS SANTOS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALLAN DOS SANTOS GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF diante de alegadas nulidades
- 2 Existência de coação ilegal manifesta detectável sem aprofundamento
- 3 Necessidade de pronunciamento colegiado de segundo grau antes de apreciação pelo Superior Tribunal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não há ilegalidade manifesta que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; os pontos suscitados demandam análise aprofundada nas instâncias ordinárias ou em decisão colegiada, não sendo possível a mitigação do óbice em cognição sumaríssima.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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