HC 689971 - ACORDAO

HC 689971 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar na instância originária, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ALISSON ERICK SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade Teratologia +1 more

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Parties

ALISSON ERICK SOUZA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de alegação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar na instância originária, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nem apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.