HC 685082 - ACORDAO

HC 685082 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar está obstado pela Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada pela necessidade de acautelar a ordem pública diante da suposta participação do recorrente em organização criminosa e pelo uso de função pública; ademais, houve superveniência de julgamento do mérito do HC originário, tornando o agravo prejudicado.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: EVERTON PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Operação AIRLINE
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Tráfico Internacional De Drogas +3 more

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Parties

EVERTON PEREIRA DE SOUSA

Agravante / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312/CPP
  3. 3 superveniência de julgamento de mérito do writ originário e prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar está obstado pela Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário, sendo a prisão preventiva adequadamente fundamentada pela necessidade de acautelar a ordem pública diante da suposta participação do recorrente em organização criminosa e pelo uso de função pública; ademais, houve superveniência de julgamento do mérito do HC originário, tornando o agravo prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Exame prejudicado por superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário.