HC 686226 - ACORDAO

HC 686226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, incidindo a Súmula 691/STF salvo hipóteses excepcionais não demonstradas; o pedido demandava revolvimento fático-probatório e adiantamento de matéria não apreciada pela origem, implicando supressão de instância; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: ELIANDRO ELCIR PORSCH; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Flagrante, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Trancamento De Inquérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Súmula 182/stj Flagrante Supressão De Instância Prova Ilícita +1 more

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Parties

ELIANDRO ELCIR PORSCH

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para antecipação de análise de questões que exigem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, incidindo a Súmula 691/STF salvo hipóteses excepcionais não demonstradas; o pedido demandava revolvimento fático-probatório e adiantamento de matéria não apreciada pela origem, implicando supressão de instância; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus