HC 679210 - ACORDAO

HC 679210 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF para obstar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator, não se verificando em juízo sumário flagrante teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar tal óbice; sendo o trancamento do inquérito medida excepcional não demonstrada de plano, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Impetrante / Paciente: GERALDO ANTÔNIO DE RESENDE SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade, Justa Causa, Medidas Cautelares (busca E Apreensão; Indisponibilidade De Bens), Supressão De Instância, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Justa Causa Medidas Cautelares (busca E Apreensão; Indisponibilidade De Bens) Supressão De Instância +2 more

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Parties

GERALDO ANTÔNIO DE RESENDE SAMPAIO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por Relator conforme Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 requisitos para trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF para obstar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator, não se verificando em juízo sumário flagrante teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar tal óbice; sendo o trancamento do inquérito medida excepcional não demonstrada de plano, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental