HC 692826 - ACORDAO
A decisão que indeferiu o pedido liminar na origem mostrou-se suficientemente motivada e não apresenta ilegalidade patente; portanto, não há hipótese excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
- Parties
- Agravante/impetrante: KEVIN FERREIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Liminar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
KEVIN FERREIRA DE JESUS
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 existência de ilegalidade patente na decisão que indeferiu liminar
Ratio Decidendi
A decisão que indeferiu o pedido liminar na origem mostrou-se suficientemente motivada e não apresenta ilegalidade patente; portanto, não há hipótese excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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