HC 688690 - ACORDAO

HC 688690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental fundado na aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de manifesta ilegalidade na decisão do tribunal de origem que indeferiu a liminar; a decisão originária estava devidamente fundamentada, registrando apreensão de 1.266,8 kg de maconha, indícios de autoria e materialidade, antecedentes do paciente e fundamento no art. 313, I, do CPP para decretação da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA CABANHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVA CABANHE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental fundado na aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de manifesta ilegalidade na decisão do tribunal de origem que indeferiu a liminar; a decisão originária estava devidamente fundamentada, registrando apreensão de 1.266,8 kg de maconha, indícios de autoria e materialidade, antecedentes do paciente e fundamento no art. 313, I, do CPP para decretação da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental