HC 681013 - DECISAO

HC 681013 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, razão pela qual incide o óbice da Súmula 691/STF; além disso, o julgamento de mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, tornou supervenientemente prejudicado o agravo regimental, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: JEFFERSON GARCIA MORINIGO; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática Indeferitória Superada Por Julgamento De Mérito)
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Monitoramento De Entrevistas Advogado Presidiário, Ampla Defesa, Inviolabilidade Do Sigilo Das Comunicações, Prejudicialidade Superveniente
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Execução Penal Sistema Penitenciário Federal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Monitoramento De Entrevistas Advogado Presidiário +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GARCIA MORINIGO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática Indeferitória Superada Por Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF para impugnar decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Se o monitoramento/escuta ambiental de entrevistas entre advogado e preso viola a assistência técnica e a ampla defesa
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, razão pela qual incide o óbice da Súmula 691/STF; além disso, o julgamento de mérito do habeas corpus originário, que denegou a ordem, tornou supervenientemente prejudicado o agravo regimental, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental
  • P. I.