HC 692586 - DECISAO

HC 692586 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, pela aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ no tribunal de origem, e pela inexistência de comprovação das medidas exigidas pelo REsp 1.710.674/Tema 993 (RE nº 641.320/RS) e das providências correlatas, além da necessidade de atuação do juízo das execuções penais para análise do pedido após distribuição da guia de recolhimento.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA BUFFONI; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula Vinculante Nº 56, Prisão Domiciliar, Progresso De Regime, Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante Nº 56 Prisão Domiciliar Progresso De Regime Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA BUFFONI

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requerimento de prisão domiciliar por ausência de vaga e pandemia/COVID-19
  3. 3 Competência do juízo das execuções penais após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, pela aplicação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ no tribunal de origem, e pela inexistência de comprovação das medidas exigidas pelo REsp 1.710.674/Tema 993 (RE nº 641.320/RS) e das providências correlatas, além da necessidade de atuação do juízo das execuções penais para análise do pedido após distribuição da guia de recolhimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.