HC 697908 - DECISAO

HC 697908 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF e da vedação constitucional/regimental: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade detectável à primeira vista; inexistindo tal ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CICERO LIMA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator (writ Originário)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Pronúncia, Supressão De Instância, Coação Ilegal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Pronúncia Supressão De Instância +1 more

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Parties

CICERO LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator (writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar (Súmula 691)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 Insuficiência probatória para despronúncia e valoração de declarações prestadas à autoridade policial

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF e da vedação constitucional/regimental: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade detectável à primeira vista; inexistindo tal ilegalidade no caso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.