HC 692926 - ACORDAO

HC 692926 - ACORDAO

Não foram apresentados novos argumentos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu liminar, de modo que incide o óbice da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DEUSDETE FRANCISCO CERQUEIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Teratologia Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEUSDETE FRANCISCO CERQUEIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu liminar, de modo que incide o óbice da Súmula n. 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar por aplicação da Súmula n. 691/STF.