HC 700205 - DECISAO

HC 700205 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ segue a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; a controvérsia deve ser aprofundada e apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, fundamentando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO GOUVEA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Decisão, Reabertura Da Instrução Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Nulidade De Decisão Reabertura Da Instrução Probatória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GOUVEA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de terceira pessoa
  3. 3 necessidade de devolução da matéria ao Tribunal de origem para aprofundamento da apreciação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ segue a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem sem demonstração de flagrante ilegalidade; a controvérsia deve ser aprofundada e apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, fundamentando-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se