HC 694927 - ACORDAO

HC 694927 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar na origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que afaste o óbice da Súmula 691/STF, além da ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: HELIO SILVA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Organização Criminosa Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HELIO SILVA SOARES

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que indeferiu liminar na origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que afaste o óbice da Súmula 691/STF, além da ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.