HC 696769 - ACORDAO

HC 696769 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF: o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, e havia nos autos indicação de crimes violentos e de organização criminosa, além de necessidade de evitar supressão de instância, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: MARIA TAINAR SOARES COSTA; Co Réu: CANCA; Co Réu: JOÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MARIA TAINAR SOARES COSTA

Paciente/agravante

CANCA

Co Réu

JOÃO PAULO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP para mulher com filho até 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF: o indeferimento liminar na origem estava adequadamente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano, e havia nos autos indicação de crimes violentos e de organização criminosa, além de necessidade de evitar supressão de instância, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário por seus próprios fundamentos.