HC 699835 - DECISAO

HC 699835 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento do citato enunciado; o magistrado de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na materialidade, indícios suficientes, reincidência específica e insuficiência de medidas cautelares anteriores, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: Rafael Vicente Madeira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Trancamento De Ação Penal Reincidência +1 more

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Parties

Rafael Vicente Madeira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por materialidade, indícios e reincidência

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento do citato enunciado; o magistrado de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na materialidade, indícios suficientes, reincidência específica e insuficiência de medidas cautelares anteriores, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.