HC 690544 - ACORDAO

HC 690544 - ACORDAO

O indeferimento liminar na origem estava devidamente fundamentado por inexistir constrangimento ilegal manifesto e detectável de plano; assim, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é possível conhecer do agravo regimental contra tal indeferimento, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar sem ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de mérito pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar na origem estava devidamente fundamentado por inexistir constrangimento ilegal manifesto e detectável de plano; assim, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é possível conhecer do agravo regimental contra tal indeferimento, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus de origem