HC 697441 - ACORDAO

HC 697441 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada, no caso, situação teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice processual; além disso, não se comprovou a prescrição da pretensão executória nos autos.

Parties
Agravante: ELVIS APARECIDO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator Negando Liminar; Agravo Regimental Interposto E Denegado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Prescrição Da Pretensão Executória
Processual Penal Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

ELVIS APARECIDO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Do Relator Negando Liminar; Agravo Regimental Interposto E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em situação teratológica
  3. 3 Demonstração da prescrição da pretensão executória e termo inicial para seu cálculo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada, no caso, situação teratológica que autorizasse a mitigação desse óbice processual; além disso, não se comprovou a prescrição da pretensão executória nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental