HC 695888 - ACORDAO

HC 695888 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, sendo aplicável a Súmula 691/STF salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, as quais não ficaram demonstradas; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e a execução decorrente de sentença com trânsito em julgado pode prosseguir; por fim, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAN DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Súmula 691/stf Súmula 182/stj Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALAN DA SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso (agravo regimental)
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário, sendo aplicável a Súmula 691/STF salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, as quais não ficaram demonstradas; além disso, a revisão criminal não tem efeito suspensivo e a execução decorrente de sentença com trânsito em julgado pode prosseguir; por fim, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.