HC 702304 - DECISAO

HC 702304 - DECISAO

Mantida a decisão monocrática que aplicou a Súmula 691/STF por ausência de argumentos capazes de afastá-la e, diante da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (denegação da ordem), o agravo regimental tornou-se prejudicado por perda do objeto.

Parties
Agravante: JHONATAN CORNELIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Processual Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006 Prejudicialidade Perda Do Objeto

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Parties

JHONATAN CORNELIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus que impugna indeferimento liminar
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ na origem e prejuízo do agravo
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que aplicou a Súmula 691/STF por ausência de argumentos capazes de afastá-la e, diante da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (denegação da ordem), o agravo regimental tornou-se prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.