HC 701201 - DECISAO

HC 701201 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e da vedação constitucional de supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator; ademais, os elementos constantes dos autos demonstram indícios e necessidade da prisão temporária para a investigação, afastando ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOAO FERNANDES ZUFFO; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Monocrático De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Coação Ilegal, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Coação Ilegal Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO FERNANDES ZUFFO

Paciente

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Monocrático De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação para decretação de prisão temporária (fumus boni juris e necessidade para investigação)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF e da vedação constitucional de supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator; ademais, os elementos constantes dos autos demonstram indícios e necessidade da prisão temporária para a investigação, afastando ilegalidade manifesta.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.