HC 701969 - DECISAO

HC 701969 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é admissível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário, salvo teratologia não demonstrada no caso; ademais, não se evidencia ilegalidade manifesta na determinação de expedição do mandado de prisão para início da execução da pena.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Expedição De Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Expedição De Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DA SILVA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena após condenação transitada em julgado
  3. 3 ausência de decisão do Juízo da Execução Penal sobre progressão de regime e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é admissível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus originário, salvo teratologia não demonstrada no caso; ademais, não se evidencia ilegalidade manifesta na determinação de expedição do mandado de prisão para início da execução da pena.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.