HC 699316 - ACORDAO

HC 699316 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar quando essa decisão está suficientemente fundamentada e não há flagrante ilegalidade; no caso, a fundamentação do desembargador relator, que aponta indícios de autoria e materialidade, risco de desvio de valores, complexidade da investigação e prejuízos estimados (aprox. R$5.000.000,00), afasta a superação do óbice sumular, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FLAVIO PLUHAR MIYATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Estelionato, Investigação Criminal E Organização Criminosa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Estelionato Investigação Criminal E Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FLAVIO PLUHAR MIYATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a permitir habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão de origem

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar quando essa decisão está suficientemente fundamentada e não há flagrante ilegalidade; no caso, a fundamentação do desembargador relator, que aponta indícios de autoria e materialidade, risco de desvio de valores, complexidade da investigação e prejuízos estimados (aprox. R$5.000.000,00), afasta a superação do óbice sumular, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus impetrado contra decisão de desembargador relator.