HC 700758 - ACORDAO

HC 700758 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
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Parties

SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus perante esta Corte quando a origem indeferiu liminar
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; além disso, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar por aplicação da Súmula n. 691/STF