HC 702473 - DECISAO
O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recai contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ARIANE APARECIDA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Indeferimento Do Processamento Pelo Relator
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Pedido De Salvo Conduto, Expedição De Mandado De Prisão, Harmonização De Regime, Controle De Decisões Interlocutórias
Case Brief
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Parties
ARIANE APARECIDA BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Indeferimento Do Processamento Pelo Relator
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF a habeas corpus contra decisão de Relator em tribunal superior
- 2 possibilidade de apreciação de mérito em habeas corpus quando se busca liminar
- 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
Ratio Decidendi
O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração recai contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Full Case Text
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