HC 697933 - ACORDAO

HC 697933 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus, incidindo a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, além de a decisão do relator ser fundamentada e a matéria já ter sido analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIEGO DO NASCIMENTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Reconhecimento Por Foto, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prisão Cautelar, Pedido De Liminar Indeferido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Reconhecimento Por Foto Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prisão Cautelar Pedido De Liminar Indeferido

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Parties

DIEGO DO NASCIMENTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus
  2. 2 Possibilidade de superação do enunciado 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Nulidade do reconhecimento por foto como fundamento para revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus, incidindo a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice sumular, além de a decisão do relator ser fundamentada e a matéria já ter sido analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.