HC 703147 - ACORDAO

HC 703147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a emenda da denúncia não afrontou o sistema acusatório nem causou prejuízo imediato ao paciente, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: SCHEBNA MACHADO DE ALBUQUERQUE; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Emenda Da Denúncia, Inépcia Da Inicial, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Teratologia, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Emenda Da Denúncia Inépcia Da Inicial Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Teratologia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SCHEBNA MACHADO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de HC impetrado em tribunal de origem
  2. 2 possível ofensa ao sistema acusatório pela determinação de emenda da denúncia pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a emenda da denúncia não afrontou o sistema acusatório nem causou prejuízo imediato ao paciente, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.